REsp 1945672 - ACORDAO

REsp 1945672 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou ponto do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (petição em que teria se declarado concorde com julgamento antecipado), as alegações quanto à ausência de prova e à invalidade do laudo exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ), e faltou prequestionamento sobre sucumbência, restando aplicáveis as Súmulas n. 283/STF e 284/STF e a Súmula n. 282/STF, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Afronta Aos Arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Ausência De Impugnação De Todos Os Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Deficiência Recursal, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório, Falta De Prequestionamento, Ônus Da Prova, Dano Material
Processual Civil Afronta Aos Arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Ausência De Impugnação De Todos Os Fundamentos Do Acórdão Recorrido Deficiência Recursal Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório Falta De Prequestionamento Ônus Da Prova Dano Material

Case Brief

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação insuficiente de fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Deficiência recursal quanto ao alcance normativo do dispositivo invocado (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou ponto do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (petição em que teria se declarado concorde com julgamento antecipado), as alegações quanto à ausência de prova e à invalidade do laudo exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ), e faltou prequestionamento sobre sucumbência, restando aplicáveis as Súmulas n. 283/STF e 284/STF e a Súmula n. 282/STF, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.