REsp 1694764 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado quanto à tese de mérito, atraindo a Súmula 284/STF; e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (em especial, que os meses com expurgos não entraram no cálculo do benefício), atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: JOSE MANOEL DA LUZ; Agravado: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Afronta Aos Arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Interesse De Agir, Expurgos Inflacionários, Honorários Advocatícios
Processual Civil Afronta Aos Arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Indicação Do Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf Súmula 283/stf Interesse De Agir Expurgos Inflacionários Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE MANOEL DA LUZ

Agravante

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado quanto à tese de mérito, atraindo a Súmula 284/STF; e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (em especial, que os meses com expurgos não entraram no cálculo do benefício), atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo