AREsp 2536296 - ACORDAO

AREsp 2536296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno (e ao agravo em recurso especial) porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara e suficiente, a decisão impugnada enfrentando as questões relevantes; a insurgência visou apenas reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ; e não houve demonstração do cotejo analítico exigido para admissão pela alínea 'c' da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida (nega-se provimento ao agravo em recurso especial).
Legal Topics
Afronta Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Afronta Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Requisito de cotejo analítico para admissão pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno (e ao agravo em recurso especial) porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara e suficiente, a decisão impugnada enfrentando as questões relevantes; a insurgência visou apenas reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ; e não houve demonstração do cotejo analítico exigido para admissão pela alínea 'c' da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida (nega-se provimento ao agravo em recurso especial).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.