AREsp 2395763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e parte da tese (julgamento ultra petita) não foi prequestionada no tribunal de origem, atraindo a Súmula n. 211/STJ.

Parties
Réu: André de Souza Agualuza; Réu: Elizabeth Quintanilha de Azevedo Agualuza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Afronta Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Omissão/omissão Alegada, Julgamento Ultra Petita (art. 492 Cpc/2015), Prequestionamento E Súmula N. 211/stj
Processual Civil Afronta Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Omissão/omissão Alegada Julgamento Ultra Petita (art. 492 Cpc/2015) Prequestionamento E Súmula N. 211/stj

Case Brief

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Parties

André de Souza Agualuza

Réu

Elizabeth Quintanilha de Azevedo Agualuza

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita e sua prequestionamento (art. 492 do CPC/2015 e Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e parte da tese (julgamento ultra petita) não foi prequestionada no tribunal de origem, atraindo a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.