AREsp 2616765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões essenciais; modificar o entendimento exigiria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela arbitrariedade da remoção unilateral da conta do autor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Afronta Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Remoção Unilateral De Conta Em Rede Social E Dever De Informação, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015), Pedido De Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Afronta Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Remoção Unilateral De Conta Em Rede Social E Dever De Informação Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Legalidade/ilegalidade da remoção unilateral da conta do autor pela rede social e dever de informação do fornecedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões essenciais; modificar o entendimento exigiria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela arbitrariedade da remoção unilateral da conta do autor.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).