AREsp 1878921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, e porque o exame das alegações relativas à infração e ao montante da multa demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se também a competência da ANS para aplicar a penalidade com fundamento no art. 4º da Lei 9.961/2000.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agência Reguladora, Multa Administrativa, Reexame De Matéria Fática, Princípio Da Legalidade, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes
Processual Civil Direito Administrativo Agência Reguladora Multa Administrativa Reexame De Matéria Fática Princípio Da Legalidade Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de debate sobre norma infralegal
  2. 2 Competência da ANS para aplicar penalidades administrativas (art. 4º da Lei 9.961/2000)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, e porque o exame das alegações relativas à infração e ao montante da multa demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se também a competência da ANS para aplicar a penalidade com fundamento no art. 4º da Lei 9.961/2000.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça