AREsp 2709036 - DECISAO
Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese postulada, visto que a questão não foi examinada pela Corte a quo sob o viés indicado pelo recorrente; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes sobre prequestionamento.
- Parties
- Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agência Reguladora, Poder De Polícia, Auto De Infração, Multa Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da retroatividade da lei mais benéfica às multas administrativas
- 2 Competência da ANTT para o exercício do poder de polícia
- 3 Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo (auto de infração)
Ratio Decidendi
Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese postulada, visto que a questão não foi examinada pela Corte a quo sob o viés indicado pelo recorrente; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes sobre prequestionamento.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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