REsp 1808846 - ACORDAO

REsp 1808846 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia nos termos do CPC/2015, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a Portaria nº 802/1998 se mostrou válida e proporcional em face de suas finalidades de controle sanitário, estando amparada na legislação pertinente.

Parties
Autoras: sociedades empresárias; Parte Interessada/recorrente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agência Reguladora, Portaria N. 802/1998, Comercialização De Produtos Farmacêuticos Entre Distribuidoras, Constitucionalidade, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial, Arts. 489 E 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Agência Reguladora Portaria N. 802/1998 Comercialização De Produtos Farmacêuticos Entre Distribuidoras Constitucionalidade Proporcionalidade Fundamentação Judicial Arts. 489 E 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

sociedades empresárias

Autoras

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Parte Interessada/recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e validade da Portaria nº 802/1998 da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária/ANVISA
  2. 2 alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 por suposta fundamentação por relationem no acórdão recorrido
  3. 3 proporcionalidade de restrição ao livre exercício de atividade econômica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia nos termos do CPC/2015, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a Portaria nº 802/1998 se mostrou válida e proporcional em face de suas finalidades de controle sanitário, estando amparada na legislação pertinente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.