AREsp 2709036 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA E FISCALIZADORA. PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADE REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. VERACIDADE E LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A ANTT, em razão de sua natureza jurídica de agência reguladora, detém competência para o exercício do poder de polícia, abrangidas neste tanto a atividade normativa (ordem de polícia) como, no caso de descumprimento da regulamentação instituída, a atividade repressiva (sanção de polícia). Tal competência deriva dos poderes traçados na lei de instituição da agência, encontrando na mesma lei os limites de seu exercício. 2. Não há vício material para refutar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, cuja conduta descrita na autuação configura infração à legislação aplicável aos serviços de transporte rodoviário. 3. Deve a Administração Pública rever a dosimetria de eventual sanção imposta, observando a legislação mais benéfica, uma vez que o princípio da retroatividade da lei mais benéfica deve também alcançar atos normativos que disciplinam a aplicação de penalidades administrativas. 4. Recurso a que se dá provimento ao recurso para reduzir o valor da multa aplicada pela agência fiscalizadora, invertendo-se o ônus de sucumbência. 5. Apelação provida (fl. 371). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 14- A e 26, IV, da Lei n. 10.233/2001, no que concerne à impossibilidade de redução da sanção aplicada à parte recorrida, com fundamento na inaplicabilidade da retroatividade da lei mais benéfica às multas de natureza administrativa e na ausência de determinação contrária expressa na norma , trazendo a seguinte argumentação: No caso dos autos, conforme restou comprovado da análise do Auto de Infração, o veículo registrado em nome da parte autora, foi autuado, por "evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas", infringindo o inc. I do art. 36 da Resolução ANTT nº 4799/2015, verbis: .. E, a Resolução ANTT nº 4.799, de 27 de julho de 2015, regulamentou a matéria, estabelecendo procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, além de instituir as infrações e penalidades relacionadas. E na sua redação anterior à Resolução ANTT nº 5.847/19 estabelecia o valor da multa em R$ 5.000,00. No âmbito do direito administrativo, vige o princípio da legalidade estrita, segundo o qual a Administração pode fazer apenas o que a lei autoriza. Ou seja, para a admissão da retroatividade da lei mais benéfica na esfera administrativa é primordial que haja determinação expressa em lei. Assim, a norma a ser observada nos processos administrativos é aquela vigente à época dos fatos, exceto previsão expressa em contrário. .. Dessa forma, há entendimento pacífico da jurisprudência do Tribunal Superior quanto à impossibilidade de aplicação do princípio da retroatividade das leis previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, às infrações de natureza administrativa, porquanto limita-se aos ilícitos penais. No caso, deve ser preservado o ato já aplicado, sendo inaplicável a disciplina jurídica referente à . retroatividade de lei mais benéfica às multas de natureza administrativa Com efeito, em matéria de multa administrativa se aplica a lei/norma vigente na época da ocorrência de seu fato gerador, sendo certo que isto não quer dizer, todavia, que uma lei punitiva administrativa não possa determinar sua aplicação retroativa (a fatos anteriores à sua vigência). Assim, a determinação da retroatividade benéfica deve constar expressamente da norma, que lhe guarde pertinência temática, não cabendo ao aplicador do direito fazê-lo sem que tenha previsão legal específica para tanto. .. O Recurso Especial tem assim amparo no artigo 105, III, "a", da Lei Maior, pois, o v. acórdão viola ou nega vigência aos arts. 14-A e art. 26, IV da Lei Federal n. 10233/2001 e fundamentação complementar -art.36, I da Resolução ANTT 4799/2015, como acima visto, normas aplicáveis quando da ocorrência do fato gerador da dívida (fls. 555- 557). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA