REsp 2163820 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a impugnação não atacou especificamente os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), o dispositivo invocado não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão (Súmula 284/STF por analogia) e a revisão demandaria reexame dos aspectos concretos do contrato e da prova, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BAZAR CINTRA VIDAL LTDA.; Agravada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agências De Correio, Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Contratos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Agências De Correio Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Contratos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BAZAR CINTRA VIDAL LTDA.

Agravante

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização (ou não) de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame de aspectos concretos da causa na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a impugnação não atacou especificamente os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), o dispositivo invocado não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão (Súmula 284/STF por analogia) e a revisão demandaria reexame dos aspectos concretos do contrato e da prova, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.