REsp 1797679 - DECISAO

REsp 1797679 - DECISAO

Não se conhecem dos recursos especiais porque as alegações da INFRAERO relativas à ausência de audiência pública carecem de prova (reexame fático necessário, vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões recursais da ANAC não impugnaram o fundamento basilar do acórdão regional (incidência do art.299 da Lei 7.565/1986), de modo que ambos os recursos não combatem todos os fundamentos suficientes do julgado recorrido; por consequência, manteve-se o juízo sobre a legalidade da atuação normativa da ANAC dentro das leis-quadros, e foi reformado o entendimento acerca do efeito suspensivo conferido na origem.

Parties
Autor: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero; Réu: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero; reforma o entendimento acerca do efeito suspensivo atribuído na Corte de origem.
Legal Topics
Agências Reguladoras, Autonomia Técnica, Deslegalização, Multa Administrativa, Audiência Pública, Legalidade De Atos Normativos, Eficácia Do Aresto Regional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Agências Reguladoras Autonomia Técnica Deslegalização Multa Administrativa Audiência Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

Autor

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da realização de audiência pública precedendo a Resolução n.25/2008
  2. 2 legalidade da competência da ANAC para definir infrações e multas
  3. 3 limite legal das multas à luz do art.299 da Lei 7.565/1986

Ratio Decidendi

Não se conhecem dos recursos especiais porque as alegações da INFRAERO relativas à ausência de audiência pública carecem de prova (reexame fático necessário, vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões recursais da ANAC não impugnaram o fundamento basilar do acórdão regional (incidência do art.299 da Lei 7.565/1986), de modo que ambos os recursos não combatem todos os fundamentos suficientes do julgado recorrido; por consequência, manteve-se o juízo sobre a legalidade da atuação normativa da ANAC dentro das leis-quadros, e foi reformado o entendimento acerca do efeito suspensivo conferido na origem.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero; reforma o entendimento acerca do efeito suspensivo atribuído na Corte de origem.

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais da ANAC e da INFRAERO
  • Reforma o entendimento acerca do efeito suspensivo atribuído na Corte de origem