AREsp 1748571 - DECISAO

AREsp 1748571 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que o auto de infração lavrado pela ANTT era legal e amparado pela Lei nº 10.233/01 e pela Resolução nº 3.056/2009, afastando a aplicabilidade do CTB ao caso; qualquer revisão do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de fatos e provas), providência vedada no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LTDA.; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Agências Reguladoras, Auto De Infração Administrativa, Competência Sancionadora, Súmula 7/stj, Reexame Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Agências Reguladoras Auto De Infração Administrativa Competência Sancionadora Súmula 7/stj Reexame Probatório

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Parties

TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LTDA.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT
  2. 2 Afastamento da incidência do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
  3. 3 Motivação do auto de infração e observância do devido processo administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que o auto de infração lavrado pela ANTT era legal e amparado pela Lei nº 10.233/01 e pela Resolução nº 3.056/2009, afastando a aplicabilidade do CTB ao caso; qualquer revisão do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de fatos e provas), providência vedada no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
  • Publique-se.