REsp 1932867 - DECISAO

REsp 1932867 - DECISAO

O STJ decidiu que a Lei nº 10.233/2001 delega competência normativa às agências reguladoras, permitindo-lhes, no âmbito de sua atuação, especificar infrações e aplicar penalidades; assim, sendo a Resolução ANTT nº 233/2003 legítima, o acórdão que a declarou inválida diverge da jurisprudência desta Corte e deve ser reformado, determinando o retorno dos autos à origem e o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Agências Reguladoras, Resolução ANTT Nº 233/2003, Princípio Da Legalidade, Reserva Legal, Multas Administrativas, Delegação Normativa, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Agências Reguladoras Resolução ANTT Nº 233/2003 Princípio Da Legalidade Reserva Legal Multas Administrativas Delegação Normativa +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da Resolução ANTT nº 233/2003 para tipificar infrações e aplicar multas
  2. 2 competência normativa delegada às agências reguladoras pela Lei nº 10.233/2001
  3. 3 princípio da legalidade e reserva legal

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a Lei nº 10.233/2001 delega competência normativa às agências reguladoras, permitindo-lhes, no âmbito de sua atuação, especificar infrações e aplicar penalidades; assim, sendo a Resolução ANTT nº 233/2003 legítima, o acórdão que a declarou inválida diverge da jurisprudência desta Corte e deve ser reformado, determinando o retorno dos autos à origem e o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem e o prosseguimento da execução fiscal, afastado o fundamento da ilegalidade da penalidade aplicada com amparo na Resolução n. 233/2003 da ANTT.
  • Publique-se. Intimem-se.