REsp 2110867 - DECISAO

REsp 2110867 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que a atuação da ANVISA no caso foi amparada por seu poder normativo-regulamentar e que a multa aplicada estava dentro dos parâmetros legais e não apresentava...

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Parties
Recorrente: UNIÃO QUÍMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A; Recorrido: ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agências Reguladoras, Poder De Polícia, Multa Administrativa, Propaganda De Medicamento, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Razoabilidade E Proporcionalidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Sanitário Agências Reguladoras Poder De Polícia Multa Administrativa Propaganda De Medicamento Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

UNIÃO QUÍMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A

Recorrente

ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade de sanção administrativa imposta pela ANVISA no exercício do poder de polícia
  2. 2 alegada omissão do acórdão sobre exclusão de infração na esfera administrativa e acerca da caracterização de dolo
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º, VI, da Lei 9.784/1999 quanto à proporcionalidade da sanção

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que a atuação da ANVISA no caso foi amparada por seu poder normativo-regulamentar e que a multa aplicada estava dentro dos parâmetros legais e não apresentava abusividade, sendo vedado ao STJ reexaminar o mérito fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, houve ausência de prequestionamento suficiente quanto a algumas alegações, impedindo sua apreciação na via especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Fixados honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente fixada (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se e intime-se