REsp 2126054 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA., com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 479-480): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA. CDA. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. VÍCIOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO CTB. REGRAMENTO ESPECÍFICO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, no bojo de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido da UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, que objetivava fosse reconhecida a nulidade na aplicação das multas, com a consequente desconstituição do débito executado, ante a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em que fundadas, notadamente o art. 24, XVIII, da Lei Federal nº 10.233/2001 e Resolução nº 3.075/09, bem como pela nulidade dos processos administrativos sancionatórios que embasaram a CDA, em razão de vícios materiais, ou, alternativamente, fosse decretada a redução do valor de R$ 40.156,09, objeto da execução fiscal, para patamar consentâneo com o princípio da proporcionalidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça manifestou a legalidade das normas e regulamentos editados pela ANTT, amparado na Lei 10.233/2001, eis que há previsão na legislação ordinária delegando a elas competência para a edição (REsp n. 1.807.533, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, Dje de 4/9/2020.) 3. Não se sustenta a tese de a Resolução ANTT nº 3.075/2009 corresponder a produto de "delegação legislativa em branco". Com efeito, as normas e regulamentos editados pela ANTT possuem fundamento de validade na Lei nº 10.233/2001, que por sua vez segue na diretriz prevista no art. 174 da Constituição Federal. 4. Não encontra amparo a tese de que as resoluções editadas pela ANTT ferem a competência legislativa. Afigura-se por corolário legal a imposição de multa pela autarquia, em função de descumprimento de conduta punível na forma prevista em Resolução Normativa, valendo destacar que o ato administrativo vinculado goza de presunção de veracidade e legitimidade, razão pela qual somente pode ser elidido mediante a comprovação de vícios, o que não ocorre no presente caso. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1807533/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.9.2020. 5. As resoluções da ANTT ao estabelecerem a correspondência entre atos infracionais e as sanções daí decorrentes não violam a taxatividade dos tipos sancionatórios, a individualização das sanções, tampouco o princípio da proporcionalidade, porquanto as penalidades são aplicadas para cada tipo de infração reunidas conforme a sua natureza e gravidade, estabelecendo o quantum das multas dentro dos limites mínimo e máximo, consoante determinam os artigos 78-A ao 78-F da Lei n.º 10.233/01. Sendo a multa fixada dentro de tais critérios, deve ser entendida como legítima, proporcional e razoável, não sendo o caso de intervenção do Poder Judiciário. 6. Relativamente ao argumento de vícios nos processos administrativos que lastreiam a aplicação das multas à ANTT, deve-se consignar que ao Poder Judiciário compete revisar os aspectos correspondentes ao nível de devido processo legal inerente à Administração Pública conforme a interpretação do art. 8º da Convenção pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, a saber, se a decisão administrativa foi pública e motivada. Assim, a anulação de ato administrativo, com base na inobservância de um procedimento estabelecido, somente se justificaria se restasse demonstrado que tal violação foi capaz de prejudicar, efetivamente, o direito de ampla defesa da parte. Precedente:TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010091-77.2019.4.02.5118, E-DJF2R 5.4.2021. 7. Rejeita-se a alegação de violação ao princípio do non bis in idem. Com efeito, a legislação de trânsito diz respeito à disciplina da circulação viária e às condições do veículo e dos condutores, já a legislação de transportes se debruça sobre os aspectos ligados à movimentação de carga ou de passageiros. Ademais, as Resoluções da ANTT constituem-se de normas especial em relação ao CTB, razão pela qual não há que se falar em bis in idem. Precedentes desta Corte. 8. Quanto ao desrespeito dos prazos para atos administrativos, não se depreende da Lei nº 10.233/01 qualquer previsão no sentido da existência de prazos preclusivos para a atuação da ANTT. A apelante se manifestou em sede administrativa, tendo interposto recurso nos processos aos quais respondia, que foram rejeitados de forma suficientemente motivada pela autoridade, não havendo que se falar em nulidade por deficiência de fundamentação, nem em invalidação dos atos por inobservância do prazo para sua prática. 9. No que diz respeito à ausência de oportunidade para a apresentação de alegações, tem-se que, sendo oportunizado o contraditório e a ampla defesa, bem como o direito ao recurso, não há se falar em qualquer prejuízo decorrente da não apresentação das mesmas. 10. Quanto à alegação de inexistência de provas mínimas para lastrear os autos de infração, que, por terem sido embasados na presunção de fé-pública do agente fiscalizador, ensejaria cerceamento de defesa, deve-se destacar a já mencionada presunção de legitimidade dos atos administrativos, cabendo à apelante desconstituir tal característica mediante a apresentação de provas e demonstração de ilegalidade das autuações. Não se pode querer que o Poder Judiciário se torne simples instância de revisão das decisões administrativas, mormente quando nenhuma prova é trazida no sentido de infirmar as conclusões tomadas pela autoridade competente da ANTT. 11. Registre-se ainda que, na hipótese, conforme se depreende da leitura dos autos de infração acostados (anexos 5 a 9 do Evento 1/1º grau), a produção de tais provas a cargo da apelante se mostrariam possíveis de serem realizadas, na medida em que houve os relatos circunstanciados das infrações cometidas. 12. Considerando-se que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cabe ao interessado demonstrar que ocorreu ilegalidade, não tendo a ora apelante se desincumbindo de seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 13. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 14. Apelação não provida. Sentença mantida. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados, em aresto com a seguinte ementa (525): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais. 2. Não há vícios, vez que o julgado analisou as questões necessárias ao julgamento do recurso, de forma clara e coerente. 3. O Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, IV, do CPC/2015). 4. "A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos" (Embargos de Declaração no Recurso Especial 200900101338, Superior Tribunal de Justiça - TERCEIRA TURMA). 5. A simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. 6. A embargante pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios 7. Embargos de declaração desprovidos. Em suas razões, além de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015), sustenta a parte recorrente violação dos arts. 78-D e 78-F, da Lei n. 10.233/2001, porque a forma como a Resolução ANTT n. 3.075/2009 comina as sanções viola o princípio da proporcionalidade. Assevera, ainda, que "não se pode aceitar que, para a mesma conduta, existam duas normas sancionatórias, deixando ao administrador a faculdade de, diante de uma conduta infratora, escolher a sanção a seu bel-prazer, ou até mesmo entender pela sanção em duplicidade" (fl. 547). Assevera que "os processos administrativos da resolução nº 5.083/2016 devem observar os princípios da administração pública, quais sejam, da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência; princípios norteadores dos processos administrativos explicitados no art. 2º da Lei nº 9.784/29 e na Lei nº 10.233/2001" (fl. 549) Além disso, "no presente caso, os processos administrativos que culminaram na execução fiscal, estão eivados de vícios decorrentes de violação às próprias normas que os regulamentam e, inclusive, à Lei Federal do Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99 - vícios insanáveis que maculam as garantias constitucionais do processo sancionatório" (fl. 549). Aduz que "a Apelada fere de morte princípios basilares como a razoabilidade, a ampla defesa e a segurança jurídica, norteadores não apenas da Lei n.º 9.784/99, como também do regulamento então vigente à época (vide o artigo 2º da Resolução n.º 442/2004), razão pela qual o presente Apelo deve ser provido para ser declarada nula o r. Acórdão ora guerreado" (fls. 550-551). Aponta, ainda, violação do art. 49 da Lei 9.784/99, porquanto "é imperioso reconhecer a nulidade de decisões proferidas pela ANTT em desrespeito aos prazos previstos nas próprias normas da agência. Por consequência, as sanções decorrentes de tais decisões devem ser também invalidadas". Por fim, assevera que "o dever de motivação das decisões administrativas é atualmente indiscutível. Isso porque a Constituição Federal (art. 37 e art. 93, IX) prevê que a Administração deve se pautar pelos princípios da impessoalidade e da moralidade. A fundamentação das decisões administrativas é imprescindível para a garantia da ampla defesa e do contraditório dos administrados, já que permitem o controle externo se os argumentos deduzidos na defesa ou no recurso foram devidamente enfrentados pelo julgador" (fl. 555). Recurso contrarrazoado e admitido. É o relatório. Decido. De início, em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. (..) IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) Quanto ao mais, é esta a letra do acórdão combatido, transcrita no que interessa à espécie: O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as agências reguladoras foram criadas para regular, em sentido amplo, os serviços públicos. Havendo expressa previsão, na legislação ordinária, delegando à agência a competência para criação de normas e regulamentos, não se vislumbra violação ao princípio da legalidade. Nesse sentido: STJ - REsp 1807533/RN; AgInt no REsp 1620459/RS; e AgRg no AREsp 825.776/SC. Ademais, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade da delegação legislativa em branco à ANTT dos arts. 24, inciso XVIII e 78-A, da Lei nº 10.233/2001, com a finalidade de estipular as punições e multas, diante da reserva absoluta de lei para se promover a tipificação de infrações dirigidas aos administrados. Neste sentido, é o entendimento adotado por esta Corte Regional: (..) A ANTT foi instituída por meio da Lei nº 10.233/01, integrante da Administração Indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Transportes, tendo como uma de suas finalidades a fiscalização dos serviços afetos à circulação rodoviária de cargas e de passageiros, com fundamento no poder regulatório estatal previsto no art. 174 da CRFB/88. Compete à agência reguladora, por conseguinte, a elaboração e edição de normas e regulamentos relativos à prestação de serviços de transporte, além da fiscalização de seu cumprimento. Portanto, foi no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 10.233/01 que a apelada editou as Resoluções nº: (i) 233/03, regulamentando a imposição de penalidades por parte da Agência, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; (ii) 442/04, que aprova o regulamento disciplinando o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres (revogada pela Resolução nº 5.083/16); e (iii) 3.075/09, regulamentando a imposição de penalidades referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, operado em regime de autorização especial. Nessa perspectiva, não encontra amparo a tese de que as resoluções editadas pela ANTT ferem a competência legislativa. Afigura-se por corolário legal a imposição de multa pela autarquia, em função de descumprimento de conduta punível na forma prevista em Resolução Normativa, valendo destacar que o ato administrativo vinculado goza de presunção de veracidade e legitimidade, razão pela qual somente pode ser elidido mediante a comprovação de vícios, o que não ocorre no presente caso. Confira-se o entendimento do STJ: (..) Registre-se que o art. 24, XVIII, da Lei nº 10.233/01 determina caber à ANTT dispor sobre sanções. Por consequência, a autarquia editou as Resoluções nº 233/03 e 3.075/09, que regulamentam a imposição de penalidades. Por sua vez, a metodologia de aplicação da multa encontra guarita nos arts. 78-D e 78-F da Lei nº 10.233/01. Veja-se: (..) Sendo a multa fixada dentro de tais critérios, deve ser entendida como legítima, proporcional e razoável, não sendo o caso de intervenção do Poder Judiciário. Por outro lado, as resoluções da ANTT ao estabelecerem a correspondência entre atos infracionais e as sanções daí decorrentes não violam a taxatividade dos tipos sancionatórios, a individualização das sanções, tampouco o princípio da proporcionalidade, porquanto as penalidades são aplicadas para cada tipo de infração reunidas conforme a sua natureza e gravidade, estabelecendo o quantum das multas dentro dos limites mínimo e máximo, consoante determinam os artigos 78-A ao 78-F da Lei n.º 10.233/01. (..) No que tange ao argumento de vícios nos processos administrativos que lastreiam a aplicação das multas à ANTT, deve-se consignar que ao Poder Judiciário compete revisar os aspectos correspondentes ao nível de devido processo legal inerente à Administração Pública conforme a interpretação do art. 8º da Convenção pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, a saber, se a decisão administrativa foi pública e motivada. Portanto, a anulação de ato administrativo, com base na inobservância de um procedimento estabelecido, somente se justificaria se restasse demonstrado que tal violação foi capaz de prejudicar, efetivamente, o direito de ampla defesa da parte. (..) Impõe-se destacar que a jurisprudência nacional se firmou no sentido de que não se pode declarar a nulidade de qualquer ato sem que haja a comprovação de que o vício alegado tenha sido apto a gerar qualquer prejuízo à parte que o alega, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief. Nessa linha de intelecção é o entendimento do STJ. Confira-se: (..) No mais, destaca o recorrente que deveria ser reformada a sentença, vez que haveria violação ao princípio do non bis in idem; no entanto, não lhe assiste razão. Isso porque a legislação de trânsito diz respeito à disciplina da circulação viária e às condições do veículo e dos condutores, já a legislação de transportes se debruça sobre os aspectos ligados à movimentação de carga ou de passageiros. Ademais, as Resoluções da ANTT constituem-se de normas especial em relação ao CTB, razão pela qual não há que se falar em bis in idem. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00185538920174025050, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJE 6.5.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01353922420154025001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 21.6.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5052041-20.2019.4.02.5101, Rel. DES. FED. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.6.2021. Quanto ao possível desrespeito dos prazos para atos administrativos, não se depreende da Lei nº 10.233/01, contudo, qualquer previsão no sentido da existência de prazos preclusivos para a atuação da ANTT. Pelos elementos trazidos aos autos, verifica-se que a apelante se manifestou de forma efetiva em sede administrativa, tendo interposto defesas e recursos nos processos aos quais respondia, que foram rejeitados de forma suficientemente motivada pela autoridade, não havendo que se falar em nulidade por deficiência de fundamentação, nem em invalidação dos atos por inobservância de prazo para sua prática. No que diz respeito à ausência de oportunidade para a apresentação de alegações, tem-se que, sendo oportunizado o contraditório e a ampla defesa, bem como o direito ao recurso, não há se falar em qualquer prejuízo decorrente da não apresentação das mesmas. (..) Na hipótese versada nos autos, a UTIL afirma que as decisões administrativas não estariam devidamente motivadas porque, em sua maioria, foram rejeitadas sob o argumento genérico de que os Agentes Fiscais gozam de fé pública, e de que seus atos se revestem de presunção de veracidade. Argumenta ausência de provas mínimas para lastrear os autos de infração que, por terem sido embasados na presunção de fé-pública do agente fiscalizador, ensejaria cerceamento da sua defesa. A autoridade administrativa não está obrigada a contraditar, um a um, os argumentos da parte interessada, bastando tão somente apresentar motivação suficiente para lastrear a sua decisão. Ademais, depreende-se dos processos administrativos colacionados aos autos que todas as decisões de defesa e de recurso estão fundamentadas. Sobre o tema, deve-se destacar a já mencionada presunção de legitimidade dos atos administrativos, cabendo à apelante desconstituir tal característica mediante a apresentação de provas e demonstração de ilegalidade das autuações. Não se pode querer que o Poder Judiciário se torne simples instância de revisão das decisões administrativas, mormente quando nenhuma prova é trazida no sentido de infirmar as conclusões tomadas pela autoridade competente da ANTT. Registre-se ainda que, na hipótese, conforme se depreende da leitura dos autos de infração acostados (anexos 5 a 9 do Evento 1/1º grau), a produção de tais provas a cargo da apelante se mostrariam possíveis de serem realizadas, na medida em que houve os relatos circunstanciados das infrações cometidas. Considerando-se que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cabe ao interessado demonstrar que ocorreu ilegalidade, não tendo a ora apelante se desincumbindo de seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, por todo o exposto, mostrando-se hígidos os Processos Administrativos, mantêm-se por completo a liquidez e a certeza da CDA respectiva, que aparelha a execução fiscal conexa aos embargos. Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juízo de primeiro grau, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do contexto, a pretensão recursal não merece prosperar. Com efeito, em relação à Resolução nº 3.075/2009 da ANTT, como cediço, "Não cabe, no âmbito do recurso especial, a apreciação de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não se enquadrarem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.449.644/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Demais disso, quanto à alegação de violação ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e da legalidade, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, importaria no reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp 1.920.505/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022; e AgInt no AREsp 1.926.205/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022. De fato, tem-se que a alteração do julgado, a fim de constatar que os critérios adotados não são suficientes para assegurar o respeito ao princípio da proporcionalidade, bem como que contraria a Resolução 3.075/2009, importaria prévia apreciação dos referidos atos normativos, os quais não se enquadram no conceito de lei federal de que trata o art. 105 da Constituição da República, e reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que encontra óbice da Súmula 7 do STJ. Em relação ao alegado descumprimento de prazos (art. 49 da Lei 9.784/99, merece registro que esta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 49 da Lei n. 9.784/99 é impróprio, considerando a ausência de qualquer penalidade prevista na citada lei ante o seu descumprimento, conforme julgados assim ementados: EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe apreciação, pelo STJ, do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas próprias razões do recurso. A Ação Cautelar é o meio adequado para requerer efeito suspensivo da decisão impugnada. 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do art. 33, caput e § 2º, da Lei 6.538/1978. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. No tocante à prescrição, a decisão recorrida se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "o prazo estipulado no art. 49 da Lei 9.784/1999 é impróprio, considerando a ausência de qualquer penalidade prevista na citada lei ante o seu descumprimento". (STJ, AgRg no AREsp 588.898/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/2/2015). 4. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente em se considerando que in casu o Tribunal a quo concluiu comprovadas as alegações dos consumidores e que não se verifica falta de razoabilidade ou desproporcionalidade nos valores arbitrados a título de multa. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.682.605/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FURNAS. REVISÃO DA MULTA APLICADA PELA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRAZO IMPRÓPRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. O Tribunal de origem concluiu pelo acerto do valor da multa aplicada pela ANEEL com base nos elementos fático-probatórios dos autos, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo estipulado no art. 49 da Lei n. 9.784/99 é impróprio, considerando a ausência de qualquer penalidade prevista na citada lei ante o seu descumprimento. 4. Não se conhece da tese referente à ocorrência de dano moral uma vez que a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado por ocasião do acórdão recorrido. Incide, pois, o disposto na Súmula 284/STF, ante a fundamentação deficiente do recurso quanto ao ponto. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 588.898/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 6/2/2015.) Quanto à tese de impossibilidade de uma mesma conduta ser punível como infração de trânsito e do próprio serviço público de transporte rodoviário de passageiros, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Logo, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/3/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/3/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/3/2021. Em conclusão, por qualquer ângulo, a pretensão recursal não merece prosperar. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELA ANTT. LEGALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DE RESOLUÇÃO DA ANTT. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que lhe move a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a desconstituição da cobrança do crédito expresso na CDA n. 4.006.014852/20-75, referente às multas administrativas apuradas em processos administrativos. Na primeira instância, os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Com relação à alegada violação dos arts. 78-D e 78-F, §2º, da Lei n. 10.233/2001; dos arts. 2º, caput, e 3º, III, da Lei n. 9.784/1998; do art. 3º, III, da Lei n. 9.784/1998, e da Resolução n. 442/04 da ANTT, a Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, dentre eles e principalmente os processos administrativos instaurados para apuração das infrações, bem como da análise e interpretação das Resoluções ANTT n. 3.075/2009 e n. 442/2004. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Ademais, também se verifica que a Corte a quo reconheceu que as multas aplicadas pela ANTT atenderam aos critérios das Resoluções ANTT n. 3075/2009 e n. 442/2004, normas de caráter infralegal cuja análise e interpretação não se coaduna com a competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça pelo art. 105 da Constituição Federal que expressamente se refere a lei federal e tratado. Sobre a questão, os julgados em destaque: AgInt no AREsp n. 2.006.521/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022 e AgInt no AREsp n. 1.175.028/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.174.577/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELA ANTT. DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA PARA TIPIFICAR INFRAÇÕES. EVASÃO DE POSTO DE PESAGEM E FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 3.056/2009/ANTT. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. 2. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que não se trata de autuação por infração de trânsito decorrente da não submissão à pesagem, mas de infração ao normativo da ANTT que dispõe sobre a hipótese de evasão, obstrução ou qualquer outra forma de embaraço à fiscalização. A reforma do acórdão recorrido demanda revolvimento de matéria fática, incidindo, assim, a Súmula 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Recurso Especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp n. 1.681.181/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 9/10/2017.) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA