EREsp 2131177 - DECISAO

EREsp 2131177 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, reconhecendo a competência da ANTT para editar normas e aplicar sanções com fundamento na Lei 10.233/2001, verificando inexistência de prejuízo à defesa ou vícios capazes de anular...

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Parties
Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Relator
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Agências Reguladoras, Multas Administrativas, Processo Administrativo, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Tributário Agências Reguladoras Multas Administrativas Processo Administrativo Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Prequestionamento +2 more

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 competência da ANTT para editar normas e aplicar sanções
  2. 2 inconstitucionalidade da delegação legislativa (art.24, XVIII, Lei 10.233/2001)
  3. 3 nulidade dos processos administrativos por vícios materiais

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, reconhecendo a competência da ANTT para editar normas e aplicar sanções com fundamento na Lei 10.233/2001, verificando inexistência de prejuízo à defesa ou vícios capazes de anular os atos administrativos e a CDA, e porque a pretensão de reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais ou invocação de atos normativos administrativos não são matéria própria ao Recurso Especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se