REsp 2144595 - DECISAO

REsp 2144595 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a ANTT detém delegação legal para regulamentar e aplicar penalidades nos termos da Lei 10.233/2001, que as Resoluções ANTT (3.075/2009 e 442/2004) encontram amparo legal, que os autos de infração gozam da presunção de veracidade do agente fiscal e que não foram demonstradas nulidades capazes de afastar as penalidades; diante disso, e em razão do óbice ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Embargante/recorrente: Viação Sampaio Ltda; Exequente/recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (executado Pela Antt) / Recurso Especial Interposto Pela Embargante; Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Agências Reguladoras, Delegação Legislativa (deslegalização), Multas Administrativas, Individualização Da Sanção, Princípio Da Proporcionalidade, Nulidades Processuais, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Agências Reguladoras Delegação Legislativa (deslegalização) Multas Administrativas Individualização Da Sanção Princípio Da Proporcionalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Viação Sampaio Ltda

Embargante/recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (executado Pela Antt) / Recurso Especial Interposto Pela Embargante; Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da delegação legislativa à ANTT
  2. 2 inconstitucionalidade das resoluções da ANTT
  3. 3 violação da taxatividade dos tipos sancionatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ANTT detém delegação legal para regulamentar e aplicar penalidades nos termos da Lei 10.233/2001, que as Resoluções ANTT (3.075/2009 e 442/2004) encontram amparo legal, que os autos de infração gozam da presunção de veracidade do agente fiscal e que não foram demonstradas nulidades capazes de afastar as penalidades; diante disso, e em razão do óbice ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto por Viação Sampaio Ltda
  • Nego provimento ao recurso especial