REsp 2158459 - DECISAO

REsp 2158459 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a ANTT, amparada pela Lei nº 10.233/2001, possui competência normativa e de polícia para tipificar condutas e aplicar penalidades administrativas previstas na Resolução nº 3.056/2009; assim, o auto de infração é válido, o Código de Trânsito Brasileiro não se aplica ao caso e...

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Parties
Recorrente: VETORIAL SIDERURGIA LTDA.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agências Reguladoras, Poder De Polícia, Multas Administrativas, Competência Normativa, Resoluções Administrativas, Validação De Auto De Infração
Direito Administrativo Processo Civil Agências Reguladoras Poder De Polícia Multas Administrativas Competência Normativa Resoluções Administrativas Validação De Auto De Infração

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Parties

VETORIAL SIDERURGIA LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da ANTT para aplicar penalidades administrativas
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Trânsito Brasileiro às infrações lavradas pela ANTT
  3. 3 Validade formal e materiais do auto de infração e respeito ao princípio da legalidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a ANTT, amparada pela Lei nº 10.233/2001, possui competência normativa e de polícia para tipificar condutas e aplicar penalidades administrativas previstas na Resolução nº 3.056/2009; assim, o auto de infração é válido, o Código de Trânsito Brasileiro não se aplica ao caso e não se demonstraram vícios na autuação, cabendo à parte autora provar eventual ilegalidade do ato administrativo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).