REsp 2179445 - DECISAO

REsp 2179445 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque ataca, isoladamente, atos normativos infralegais (resoluções da ANP) que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da Constituição, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (alínea c). Além disso,...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Nos Termos Dos Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 34, Xviii, A, E 255, I, Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Agências Reguladoras, Resoluções Administrativas (anp), Sucessão Empresarial, Exigência De Quitação De Débitos Para Outorga De Autorização, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Agências Reguladoras Resoluções Administrativas (anp) Sucessão Empresarial Exigência De Quitação De Débitos Para Outorga De Autorização Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Nos Termos Dos Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 34, Xviii, A, E 255, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial é via adequada para impugnar resoluções da ANP (atos normativos infralegais)
  2. 2 Legalidade da exigência de quitação de débitos da pessoa jurídica antecessora para emissão de Certificado de Posto Revendedor de Combustível
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque ataca, isoladamente, atos normativos infralegais (resoluções da ANP) que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da Constituição, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (alínea c). Além disso, parte das questões demandaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida