AREsp 2829847 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão fundamentado em norma infralegal, cuja alegada violação não é cabível de exame em Recurso Especial; além disso, o provimento recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: GERDAU AÇOS LONGOS S/A; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Agências Reguladoras, Poder De Polícia, Infração Administrativa, Responsabilidade Do Embarcador, Excesso De Peso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Agências Reguladoras Poder De Polícia Infração Administrativa Responsabilidade Do Embarcador Excesso De Peso +3 more

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Parties

GERDAU AÇOS LONGOS S/A

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundado em norma infralegal
  2. 2 interpretação do art. 257, § 4º do CTB quanto à dedução da tara para responsabilização do embarcador
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão fundamentado em norma infralegal, cuja alegada violação não é cabível de exame em Recurso Especial; além disso, o provimento recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.