AREsp 2138069 - DECISAO

AREsp 2138069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Lei 11.182/2005 e na jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que as Resoluções da ANAC estão no âmbito do poder normativo da agência e não violam o princípio da legalidade; ainda, o erro de capitulação do auto de infração não gerou prejuízo à defesa, de modo que não há nulidade; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO; Recorrida/auto De Infração Aplicante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc) E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agências Reguladoras, Poder Normativo, Princípio Da Legalidade, Multa Administrativa, Erro Material No Auto De Infração, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Aeronáutico Agências Reguladoras Poder Normativo Princípio Da Legalidade Multa Administrativa +4 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

Recorrida/auto De Infração Aplicante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc) E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência da ANAC para expedir resoluções que disciplinem infrações administrativas
  2. 2 Aplicação do princípio da legalidade às sanções previstas em resoluções de agências reguladoras
  3. 3 Invalidade do auto de infração por erro de capitulação somente se houver prejuízo demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Lei 11.182/2005 e na jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que as Resoluções da ANAC estão no âmbito do poder normativo da agência e não violam o princípio da legalidade; ainda, o erro de capitulação do auto de infração não gerou prejuízo à defesa, de modo que não há nulidade; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.492-1.493.
  • Intimem-se.