AREsp 2138069 - DECISAO

AREsp 2138069 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as resoluções da ANAC foram editadas no exercício do poder normativo conferido pela lei de criação da agência e estão em conformidade com a jurisprudência do STJ; o auto de infração descreveu o fato e não houve...

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Parties
Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agências Reguladoras, Poder De Polícia, Princípio Da Legalidade, Sanções Administrativas, Resoluções Administrativas, Nulidade Processual, Preclusão, Deslegalização
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Direito Constitucional Agências Reguladoras Poder De Polícia Princípio Da Legalidade Sanções Administrativas +4 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de previsão legal para tipificação de infrações pela ANAC
  2. 2 compatibilidade de resoluções de agências reguladoras com o princípio da legalidade
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as resoluções da ANAC foram editadas no exercício do poder normativo conferido pela lei de criação da agência e estão em conformidade com a jurisprudência do STJ; o auto de infração descreveu o fato e não houve comprovação de prejuízo apto a ensejar nulidade; a nova tese relativa à Lei nº 14.368/2022 constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.