REsp 2165699 - DECISAO

REsp 2165699 - DECISAO

Verificada a existência de entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no Tema 339, que estabelece que a liberação do veículo retido por transporte irregular não está condicionada ao pagamento de multas e despesas, o recurso especial não comporta análise de mérito nesta Corte sob o rito dos recursos repetitivos;...

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Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão regional
Legal Topics
Agências Reguladoras, Transporte Irregular De Passageiros, Liberação De Veículo, Recursos Repetitivos, Apreensão E Remoção De Veículo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Agências Reguladoras Transporte Irregular De Passageiros Liberação De Veículo Recursos Repetitivos Apreensão E Remoção De Veículo

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a liberação de veículo retido/apreendido por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas
  2. 2 Aplicação do enunciado do Tema 339 (REsp 1.144.810/MG) e consequente necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Competência da ANTT para o exercício do poder de polícia e limites dessa atuação

Ratio Decidendi

Verificada a existência de entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no Tema 339, que estabelece que a liberação do veículo retido por transporte irregular não está condicionada ao pagamento de multas e despesas, o recurso especial não comporta análise de mérito nesta Corte sob o rito dos recursos repetitivos; assim, o recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão regional, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão regional

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão regional, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.