REsp 1648159 - ACORDAO

REsp 1648159 - ACORDAO

O acórdão concluiu que não se evidenciou ilegalidade na metodologia adotada pela ANEEL para elaboração do Índice de Reajuste Tarifário (IRT); ao alterar a fórmula de cálculo o Tribunal Regional indevidamente adentrou no espaço de discricionariedade técnica do agente regulador. Em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da autonomia das agências reguladoras reconhecida pelo STF, o STJ deu provimento ao recurso especial da ANEEL, julgou improcedente a ação civil pública e considerou prejudicada a insurgência da ABRADEE, sem custas nem honorários advocatícios.

Parties
Assistente Litisconsorcial: Associação Brasileira Distribuidora de Energia Elétrica - Abradee; Ré: Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel; Autor (autor Da Ação Civil Pública): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Acórdão Da Primeira Turma (stj)
Outcome
Recurso especial da ANEEL provido; ação civil pública julgada improcedente; insurgência excepcional da ABRADEE julgada prejudicada; sem custas nem honorários advocatícios.
Legal Topics
Agências Reguladoras, Reajuste Tarifário Anual, Índice De Reajuste Tarifário (irt), Modicidade Tarifária, Discricionariedade Administrativa, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Venda De Excedentes De Energia No MAE, Contrato De Concessão
Administrativo Regulação Energia Elétrica Direito Público Agências Reguladoras Reajuste Tarifário Anual Índice De Reajuste Tarifário (irt) Modicidade Tarifária +4 more

Case Brief

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Parties

Associação Brasileira Distribuidora de Energia Elétrica - Abradee

Assistente Litisconsorcial

Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel

Ré

Ministério Público Federal

Autor (autor Da Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Acórdão Da Primeira Turma (stj)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das receitas provenientes da venda de excedentes de energia no Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAEE/MAE) no cálculo do Índice de Reajuste Tarifário (IRT)
  2. 2 Limites do controle judicial sobre atos técnicos e discricionários de agências reguladoras (possibilidade de o Judiciário substituir juízo técnico)
  3. 3 Classificação das vendas de excedentes como atividade principal ou complementar e consequências para o cálculo tarifário

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que não se evidenciou ilegalidade na metodologia adotada pela ANEEL para elaboração do Índice de Reajuste Tarifário (IRT); ao alterar a fórmula de cálculo o Tribunal Regional indevidamente adentrou no espaço de discricionariedade técnica do agente regulador. Em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da autonomia das agências reguladoras reconhecida pelo STF, o STJ deu provimento ao recurso especial da ANEEL, julgou improcedente a ação civil pública e considerou prejudicada a insurgência da ABRADEE, sem custas nem honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial da ANEEL provido; ação civil pública julgada improcedente; insurgência excepcional da ABRADEE julgada prejudicada; sem custas nem honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da ANEEL para julgar improcedente a ação civil pública
  • Julgar prejudicada a insurgência excepcional da ABRADEE