REsp 1823636 - DECISAO

REsp 1823636 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, ausente ilegalidade patente na atuação da ANS e diante da presunção de legitimidade dos atos das agências reguladoras e da jurisprudência dominante desta Corte sobre a limitação judicial ao mérito administrativo, houve indevida ingerência do Judiciário ao substituir a...

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Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; pedidos julgados improcedentes
Legal Topics
Agências Reguladoras, Poder Regulamentar, Resolução Normativa, Planos De Saúde Coletivos, Ingerência Judicial No Mérito Administrativo
Administrativo Processual Civil Direito Regulatório Agências Reguladoras Poder Regulamentar Resolução Normativa Planos De Saúde Coletivos Ingerência Judicial No Mérito Administrativo

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos arts. 8º e 14 da Resolução ANS nº 195/2009
  2. 2 competência normativa da ANS e limites do poder regulamentar
  3. 3 controle jurisdicional do mérito administrativo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, ausente ilegalidade patente na atuação da ANS e diante da presunção de legitimidade dos atos das agências reguladoras e da jurisprudência dominante desta Corte sobre a limitação judicial ao mérito administrativo, houve indevida ingerência do Judiciário ao substituir a discricionariedade técnica da ANS. Em razão da dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, o relator monocraticamente deu provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos e invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos julgados improcedentes

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Pedidos julgados improcedentes