REsp 1930375 - DECISAO

REsp 1930375 - DECISAO

Não houve demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso não é via adequada para revisar o fundamento principal do acórdão recorrido relativo à competência constitucional da ANP. Nos termos da Lei nº 9.478/97 a ANP detém ampla competência normativa para regulamentar o transporte e a distribuição do...

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Parties
Recorrente: POSTO ECONOMIC LTDA.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Agências Reguladoras, Regulamentação Do Comércio De Combustíveis, Competência Da ANP, Resolução ANP Nº 43/2009, Resolução ANP Nº 41/2013, Princípio Da Legalidade, Controle Judicial Da Regulação Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Regulatório Agências Reguladoras Regulamentação Do Comércio De Combustíveis Competência Da ANP Resolução ANP Nº 43/2009 +3 more

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Parties

POSTO ECONOMIC LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência da ANP para regular o comércio de combustíveis
  3. 3 legalidade das Resoluções ANP nº 43/2009 e 41/2013

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso não é via adequada para revisar o fundamento principal do acórdão recorrido relativo à competência constitucional da ANP. Nos termos da Lei nº 9.478/97 a ANP detém ampla competência normativa para regulamentar o transporte e a distribuição do etanol, e as Resoluções ANP nº 43/2009 e 41/2013 não extrapolaram o poder regulamentar de forma a ensejar intervenção judicial na ausência de manifesta ilegalidade; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se