REsp 2158459 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por VETORIAL SIDERURGIA LTDA. com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 190): ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VIII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009 INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. 1. A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT é uma agência reguladora, dotada de poder de polícia e atribuição fiscalizatória, podendo, no âmbito de seu poder regulamentar, tipificar condutas passíveis de punição. A competência administrativa que autoriza a ação fiscalizadora e permite a autuação e normatização das infrações pela ANTT, encontra fundamento legal na Lei nº 10.233/2001. 2. No exercício do poder regulamentar conferido pela Lei nº 10.233/2001, a ANTT expediu a Resolução nº 3.056/2009, disciplinando, dentre outros os requisitos exigidos para pessoas físicas e jurídicas exercerem regularmente a atividades de transporte rodoviário de cargas. 3. A multa aplicada pela ANTT decorre de infração às leis e normas que dispõem sobre o transporte rodoviário de carga, inexistindo qualquer ilegalidade ou infringência ao princípio da hierarquia das normas, porquanto tal ato encontra-se fundamentados na Lei nº 10.233/2001. A sanção imposta é da essência do Poder de Polícia Estatal que, para resguardar o interesse público, pode e deve impor aos particulares restrições e penalidades que visam atender o interesse de todos. 4. A infração e penalidade impugnadas decorrem do descumprimento de norma regulamentar qual seja: infração ao inciso VIII do art. 34 da Resolução ANTT nº 3.056/2009, não se aplicando o Código de Trânsito Brasileiro, de modo que não há que se falar que a multa estaria em desacordo com a previsão estabelecida pelo CTB, inclusive no que tange aos prazos para notificação e constituição da infração. Ademais, não há prazo para a notificação do infrator quanto à multa aplicada pela ANTT. 5. Não se vislumbra qualquer vício na autuação, que constitui ato administrativo revestido de atributos próprios do Poder Público, dentre os quais a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. 6. O ato administrativo goza de presunção de veracidade e até que se prove o contrário, consideram-se verdadeiras as afirmações constantes do mesmo, de forma que cabe à parte que questiona tal veracidade comprovar suas alegações, o que não ocorreu no presente caso, de modo que não há de se falar em ilegalidade a ser sanada. 7. Apelo desprovido. A parte recorrente aponta violação ao art. 1º da Lei n. 10.233/2001; e aos arts. 280 e 281 do CTB. Sustenta que a Agência Nacional de Transportes Terrestres não tem atribuição legal para aplicação de multa por infração administrativa, tendo em vista que a atividade da autarquia "é essencialmente gerencial, de modo que, para exercer sua função, o órgão regulador deve elaborar um conjunto de regras e diretrizes que deverão ser instituídos por lei para que possam ser implementadas." (Fl. 211). Aduz, em acréscimo, que "ao exercer atividade normativa e fiscalizatória fora dos limites de sua competência, a ANTT está violando os princípios da legalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório." (fl. 211). Argumenta, ao final, no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Trânsito Brasileiro, cuja observância "é determinante para a validade e legalidade do auto de inf ração de trânsito." (fl. 212). Contrarrazões às fls. 224/235. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Sobre o tema em comento, este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que "Não existe ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, que agiu amparada pela Lei 10.233/2001, no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar." (AgInt no AREsp n. 1.379.682/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019.) No mesmo sentido, destacam-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA ANTT. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TESES RECURSAIS GENÉRICAS. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Não se conhece do recurso especial, quanto à tese de violação à lei, na hipótese em que as razões recursais não expressam, com clareza e especificidade, a causa de pedir recursal necessária à compreensão da forma como o acórdão recorrido estaria ofendendo a lei federal. Observância da Súmula 284 do STF. Precedentes. 4. Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT pode aplicar penalidades administrativas, como, p. ex., advertências e multas; e a Resolução ANTT n. 442/2004, ao não prever fase para as alegações finais, efetivou simplificação do processo administrativo. Precedentes. 5. A via do recurso especial não é adequada à verificação de eventuais nulidades no processo administrativo, na hipótese em que o órgão julgador a quo, em atenção ao contexto fático-probatório, firma a premissa da regularidade de sua tramitação. Observância da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.250.819/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLICÍTA. ACÓRDÃO EM DISSÔNANCIA. ANTT. LEI N. 10.233/2001. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade, c/c indenização por dano moral objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de nulidade do auto de infração lavrado pela agência ré porque, supostamente, teria se evadido da balança de pesagem. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para redução da multa aplicada. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) III - Com relação à alegada contrariedade ao art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro e ao art. 1º da Lei n. 9.873/1999, com razão a ANTT a esse respeito, encontrando-se o aresto recorrido em dissonância com o posicionamento desta Corte Superior, que entende que a Agência Nacional de Transportes Terrestres, no exercício de seu Poder de Polícia, detém poderes/competência disciplinar e normativa para estabelecer normas, procedimentos e condutas relativos às operações de transporte de cargas, bem como dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes, que lhe foram legalmente atribuída pela Lei n. 10.233/2001. IV - Desse modo, no caso dos autos, em se tratando de conduta contrária às normas que regulam o serviço de transporte rodoviário de cargas, perpetrada pela sociedade empresária recorrida, e da atuação sancionatória da ANTT/recorrente, fundamentada em legislação específica, Lei n. 10.233/2001, fica afastada a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação da autuação e constituição da infração, prevalecendo o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º da Lei n. 9.873/99. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.639.767/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 14/2/2018; REsp n. 1.728.281/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 21/11/2018 V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.156.601/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANTT. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido conclui que os autos de infração foram lavrados com fundamento no art. 34, VII, da Resolução 3.056/2009, em virtude de infração administrativa no âmbito do exercício do poder de polícia da ANTT, não sendo aplicável o Código de Trânsito Brasileiro ao caso. Para alterar as conclusões da Corte de origem de que os autos de infração decorrem de penalidade administrativa no âmbito do exercício do poder de polícia da ANTT, seria necessário o exame dos dispositivos da Resolução 3.058/2009, o que é vedado em Recurso Especial, por não se inserir no conceito de lei federal trazido no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 3. Ademais, o STJ entende que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018, DJe em 22/2/2018). 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.728.281/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 21/11/2018.) No caso, a Corte Regional consignou (fls. 185/186): A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT é uma agência reguladora, dotada de poder de polícia e atribuição fiscalizatória, podendo, no âmbito de seu poder regulamentar, tipificar condutas passíveis de punição. A competência administrativa que autoriza a ação fiscalizadora e permite a autuação e normatização das infrações pela ANTT, encontra fundamento legal na Lei 10.233/2001: (..) No exercício do poder regulamentar conferido pela Lei nº 10.233/2001, a ANTT expediu a Resolução nº 3.056/2009, disciplinando, dentre outros os requisitos exigidos para pessoas físicas e jurídicas exercerem regularmente a atividades de transporte rodoviário de cargas. No presente caso, a embargante foi autuada por violação do art. 34, inciso VIII, da então vigente Resolução ANTT 3.056/2009: (..) Assim, tratando-se de infração administrativa no âmbito do exercício do poder de polícia da ANTT, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro. Por outro lado, não se vislumbra qualquer vício na autuação, que constitui ato administrativo revestido de atributos próprios do Poder Público, dentre os quais a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Denota-se que a multa aplicada pela ANTT decorre de infração às leis e normas que dispõem sobre o transporte rodoviário de carga, inexistindo qualquer ilegalidade ou infringência ao princípio da hierarquia das normas, porquanto tal ato encontra-se fundamentados na Lei nº 10.233/2001. A sanção imposta é da essência do Poder de Polícia Estatal que, para resguardar o interesse público, pode e deve impor aos particulares restrições e penalidades que visam atender o interesse de todos. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, devendo ser confirmado. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA