AREsp 1900576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque as alegadas omissões ou violações legais não restaram demonstradas no acórdão recorrido e porque a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, concluiu-se pela necessidade de instrução probatória na origem diante do risco ao direito à moradia do agravado e da insuficiência dos documentos juntados para demonstrar lesão patrimonial da agravante.

Parties
Agravante: AUSTRÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ag Ravo De Instrumento, Consignação Em Pagamento, Financiamento Imobiliário, Omissão/contradição Em Acórdão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Direito À Moradia, Enriquecimento Ilícito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Ag Ravo De Instrumento Consignação Em Pagamento Financiamento Imobiliário +4 more

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Parties

AUSTRÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à apreciação de contrato de financiamento de dois imóveis
  2. 2 Possibilidade de fundamentação da decisão com base no direito à moradia
  3. 3 Alegação de enriquecimento ilícito por depósito insuficiente em consignação em pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque as alegadas omissões ou violações legais não restaram demonstradas no acórdão recorrido e porque a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, concluiu-se pela necessidade de instrução probatória na origem diante do risco ao direito à moradia do agravado e da insuficiência dos documentos juntados para demonstrar lesão patrimonial da agravante.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Intimem-se.