AREsp 2551533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de complementação de perícia não integra o rol do art. 1.015 do CPC e não se demonstrou urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade; ademais, a vedação à denunciação da lide em relação de consumo, nos termos do art. 88 do CDC, foi corretamente aplicada pelo tribunal de origem, estando a decisão em consonância com precedentes do STJ e obstada pelas Súmulas 83 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: TRISUL S.A.; Recorrido: Sinco Engenharia S.A.; Recorrido: Condomínio Residencial Edifício Madison Square Garden
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ag Ravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Complementação De Perícia, Denunciação Da Lide, Art. 88 Do CDC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ag Ravo De Instrumento Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Complementação De Perícia Denunciação Da Lide Art. 88 Do CDC Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TRISUL S.A.

Recorrente

Sinco Engenharia S.A.

Recorrido

Condomínio Residencial Edifício Madison Square Garden

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento para pedido de complementação de perícia
  2. 2 aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e requisito de urgência
  3. 3 possibilidade de denunciação da lide em relação de consumo diante do art. 88 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de complementação de perícia não integra o rol do art. 1.015 do CPC e não se demonstrou urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade; ademais, a vedação à denunciação da lide em relação de consumo, nos termos do art. 88 do CDC, foi corretamente aplicada pelo tribunal de origem, estando a decisão em consonância com precedentes do STJ e obstada pelas Súmulas 83 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.