AREsp 2555729 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao ajuste dos cálculos e a impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Autor: SERGIO IGBERTO JACOVACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ag Ravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Ag Ravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

SERGIO IGBERTO JACOVACCI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reavaliação de provas
  2. 2 possibilidade de alegação de violação de normas constitucionais em recurso especial
  3. 3 preservação da coisa julgada e homologação de cálculos em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao ajuste dos cálculos e a impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.