AREsp 1989208 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que alegava violação pela aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que tratava da inadmissibilidade do recurso especial por ausência dos pressupostos recursais (Súmula 83/STJ),...

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Parties
Agravante: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Ag Ravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Ag Ravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que alegava violação pela aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que tratava da inadmissibilidade do recurso especial por ausência dos pressupostos recursais (Súmula 83/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.