AREsp 2559897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, quanto às possíveis violações aos arts. 373, I, e 434 do CPC, não houve prequestionamento no acórdão recorrido, e quanto ao art. 356 do CPC a análise exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ag Ravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmulas 282 E 356/stf, Julgamento Antecipado Da Lide, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Despacho Saneador
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Ag Ravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Súmulas 282 E 356/stf Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 356 do CPC (julgamento antecipado da lide)
  2. 2 violação aos arts. 373, I, e 434 do CPC (ônus da prova)
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, quanto às possíveis violações aos arts. 373, I, e 434 do CPC, não houve prequestionamento no acórdão recorrido, e quanto ao art. 356 do CPC a análise exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.