AREsp 2942722 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a parte agravante não desenvolveu argumentação que demonstrasse a ofensa ao art. 489 do CPC/2015, limitando-se a alegação genérica, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, o STJ não pode conhecer de...

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Parties
Agravante: MOABE SARAIVA MOUTINHO; Agravante: MORGANNA SARAIVA MOUTINHO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ag Ravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ag Ravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Indenização Securitária Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MOABE SARAIVA MOUTINHO

Agravante

MORGANNA SARAIVA MOUTINHO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 por ausência de fundamentação
  2. 2 alegação genérica e deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte agravante não desenvolveu argumentação que demonstrasse a ofensa ao art. 489 do CPC/2015, limitando-se a alegação genérica, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, o STJ não pode conhecer de questão constitucional suscitada em recurso especial. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios ao fundamento do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte recorrida de 17% para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.