AREsp 2543398 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o seu acolhimento demandaria a revisão de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se verificaram fundamentos aptos a admitir o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A; Agravado: Sistema Educacional de Guarabira Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (REsp).
Legal Topics
Ag Ravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Revisão De Cláusulas Contratuais, Contratos Bancários, Cédula De Crédito Industrial
Direito Processual Civil Ag Ravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Revisão De Cláusulas Contratuais Contratos Bancários Cédula De Crédito Industrial

Case Brief

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Agravante

Sistema Educacional de Guarabira Ltda. - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a revisão de cláusulas contratuais e o reexame de provas no âmbito de recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o seu acolhimento demandaria a revisão de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se verificaram fundamentos aptos a admitir o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (REsp).

Orders

  • Inadmito o recurso especial.
  • Agravo conhecido para não conhecer do REsp.