AREsp 2935721 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação do art. 248 do Código Civil de 2002 não foi debatida nem decidida pelo tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal manifestação, inexistindo o prequestionamento exigido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ag Ravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Contrato De Empréstimo, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Art. 248 Do Código Civil De 2002, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Direito Bancário Ag Ravo Em Recurso Especial Ação Revisional Contrato De Empréstimo Inovação Recursal Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 248 do CC/2002
  2. 2 inovação recursal (novas matérias trazidas em apelação)
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação do art. 248 do Código Civil de 2002 não foi debatida nem decidida pelo tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal manifestação, inexistindo o prequestionamento exigido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.