AREsp 1701396 - ACORDAO

AREsp 1701396 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; matérias cuja discussão foi preclusa não puderam ser reabertas; e a decisão restringiu-se a aplicar precedentes e normas processuais pertinentes.

Parties
Agravante: RUTH EUNICE FERREIRA BICUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ag Ravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão (súmula 7 E 83), Manutenção De Plano De Saúde, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde/seguro Saúde Ag Ravo Interno Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão (súmula 7 E 83) Manutenção De Plano De Saúde +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUTH EUNICE FERREIRA BICUDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 apreciação de matérias não insurgidas e preclusão quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de exame de questões relativas ao capítulo impugnado (art. 1.013, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; matérias cuja discussão foi preclusa não puderam ser reabertas; e a decisão restringiu-se a aplicar precedentes e normas processuais pertinentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial