REsp 1962150 - DECISAO

REsp 1962150 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de prequestionamento e manifestando inadmissibilidade do agravo interno por mera reiteração dos argumentos sem impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º e art. 932, III, CPC/2015), atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não é cabível o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: VIA VAREJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Ag Ravo Interno, Prequestionamento, Homologação Tácita De DCOMP, Honorários Advocatícios, Súmulas 282, 283, 284 E 7
Processo Civil Direito Tributário Ag Ravo Interno Prequestionamento Homologação Tácita De DCOMP Honorários Advocatícios Súmulas 282, 283, 284 E 7

Case Brief

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Parties

VIA VAREJO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por mera reiteração de argumentos
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de prequestionamento e manifestando inadmissibilidade do agravo interno por mera reiteração dos argumentos sem impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º e art. 932, III, CPC/2015), atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não é cabível o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem.