AREsp 1894364 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, os agravantes não cumpriram o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ; assim, o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ag Ravo Interno, Ag Ravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Ag Ravo Interno Ag Ravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, os agravantes não cumpriram o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ; assim, o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.