AREsp 1273368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não afastaram os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal de origem concluiu que a servidão incide sobre faixa de 20 metros e tal conclusão não foi impugnada, de modo que sua alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e aplica-se a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação do fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Agravantes: MARIA JOSÉ GAGNO GRILLO E OUTROS; Apelante (em Grau De Origem): ESPÓLIO DE ELIAS GAGNO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ag Ravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Servidão Administrativa De Passagem, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Ag Ravo Interno Súmula 7/stj Súmula 283/stf Servidão Administrativa De Passagem Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ GAGNO GRILLO E OUTROS

Agravantes

ESPÓLIO DE ELIAS GAGNO E OUTROS

Apelante (em Grau De Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF (necessidade de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido)
  3. 3 Possibilidade de discutir a largura da faixa de servidão de passagem em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não afastaram os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal de origem concluiu que a servidão incide sobre faixa de 20 metros e tal conclusão não foi impugnada, de modo que sua alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e aplica-se a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação do fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial e manteve a conclusão de que a servidão incide sobre faixa de 20 metros