AREsp 2353363 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ELENICE BERNARDINA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Topics
Ag Ravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas (impossibilidade)
Processual Civil Ag Ravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ELENICE BERNARDINA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de coisa julgada e identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)