AREsp 2474048 - ACORDAO

AREsp 2474048 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ, deixando de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos apontados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente/agravante: IVANI APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ag Ravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Requisitos Regimentais
Processual Civil Ag Ravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Indenização Por Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Requisitos Regimentais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANI APARECIDA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais
  2. 2 inadmissibilidade por não observância dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ, deixando de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos apontados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais.