AREsp 2685581 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autor(a)/parte Agravada: JESSICA TACEO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado: Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ag Ravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Civil Ag Ravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Indenização Por Danos Materiais E Morais Interesse De Agir

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

JESSICA TACEO DOS REIS

Autor(a)/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado: Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.