AREsp 2755385 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MIGUEL PIAIA MARTINES - ESPÓLIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ag Ravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inventário, Prestação De Contas, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Ag Ravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inventário Prestação De Contas +1 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL PIAIA MARTINES - ESPÓLIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser reformada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial diante da alegação de que o recurso atenderia aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.