AREsp 2289748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar a incidência da Súmula 7 do STJ, restando apenas a análise das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a matéria suscitada no recurso especial não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento constitucionalmente exigido, e não foi indicado, nas razões do especial, possível omissão do acórdão (art. 1.022, II, do CPC) necessária para reconhecimento de prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: JOSE MALOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (primeira Turma, Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ag Ravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Ag Ravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE MALOSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (primeira Turma, Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em agravo interno com capítulos autônomos
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC e exigência de indicação de violação ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar a incidência da Súmula 7 do STJ, restando apenas a análise das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a matéria suscitada no recurso especial não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento constitucionalmente exigido, e não foi indicado, nas razões do especial, possível omissão do acórdão (art. 1.022, II, do CPC) necessária para reconhecimento de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno