REsp 2077328 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais ao julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, verificada a suspensão do feito por mais de um ano e decorrido prazo suficiente, configurou-se a prescrição intercorrente nos termos da Súmula 314/STJ, e a fundamentação do acórdão foi suficiente para respaldar a conclusão adotada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ag Ravo Interno, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição Intercorrente, Súmula 314/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Ag Ravo Interno Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição Intercorrente Súmula 314/stj Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente em execução fiscal e contagem do prazo após suspensão
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à valoração de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais ao julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, verificada a suspensão do feito por mais de um ano e decorrido prazo suficiente, configurou-se a prescrição intercorrente nos termos da Súmula 314/STJ, e a fundamentação do acórdão foi suficiente para respaldar a conclusão adotada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno