AREsp 2890823 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva, motivada e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ausência de demonstração de violação de dispositivo legal, aplicação da Súmula 7 do STJ e ausência de divergência jurisprudencial), de modo que a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ foi mantida e as alegações genéricas foram consideradas insuficientes para afastar os óbices.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025; Julgamento (quórum: Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ag Ravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Ag Ravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025; Julgamento (quórum: Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se a alegação genérica de matéria de direito afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva, motivada e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ausência de demonstração de violação de dispositivo legal, aplicação da Súmula 7 do STJ e ausência de divergência jurisprudencial), de modo que a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ foi mantida e as alegações genéricas foram consideradas insuficientes para afastar os óbices.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.