REsp 2220551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados (falta de prequestionamento) e a parte agravante não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF; Súmula 282/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ROGÉRIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ag Ravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Ag Ravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é apto a desconstituir decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados (falta de prequestionamento) e a parte agravante não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF; Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno