AREsp 1786739 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, e porque o não cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por precedente repetitivo não foi refutado nas razões do agravo interno.

Parties
Recorrido: FLÁVIO AMORIM DA ROCHA (FLÁVIO); Agravante: MRV PRIME CITYLIFE INCORPORAÇÕES SPE LTDA. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ag Ravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, NCPC (cpc/2015), Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3/2016
Processual Civil Ag Ravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial NCPC (cpc/2015) Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Enunciado Administrativo Nº 3/2016

Case Brief

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Parties

FLÁVIO AMORIM DA ROCHA (FLÁVIO)

Recorrido

MRV PRIME CITYLIFE INCORPORAÇÕES SPE LTDA. e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, e porque o não cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por precedente repetitivo não foi refutado nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido