AREsp 1790370 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, incidem óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e há impossibilidade de esta Corte discutir interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, circunstâncias suficientes para manter o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ag Ravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Repercussão Geral, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Ag Ravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Repercussão Geral Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de esta Corte inovar na interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, incidem óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e há impossibilidade de esta Corte discutir interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, circunstâncias suficientes para manter o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido