AREsp 2424880 - ACORDAO

AREsp 2424880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de falta de prequestionamento do art. 20 da LINDB, apresentava deficiência de fundamentação ao não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao art. 6º, V, do CDC, e demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ag Stavo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 356 284 7, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Revisão Contratual, Mensalidade Escolar, Pandemia Covid 19
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ag Stavo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 356 284 7 Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 20 da LINDB
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de falta de prequestionamento do art. 20 da LINDB, apresentava deficiência de fundamentação ao não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao art. 6º, V, do CDC, e demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno